Termos e Condições
1. TITULARIDADE DO WEBSITE
Nutriévora – Comércio de Rações e Produtos Agrícolas, Lda, NIF:504274074
P.I.T.É., Rua do Desenhador, nº13, 7005-841 Évora, Portugal. Tel: (+351) 266 746 137 | E-mail: geral@nutrievora.pt
2. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
3. PRODUTOS NA LOJA ONLINE
Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.
A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na Nutriévora, podendo estra disponível através de outro canal de distribuição da empresa.
4. PREÇOS
Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes.
O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
5. ENCOMENDA
A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.
O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o e-mail: geral@nutrievora.pt, dentro do prazo de 24 horas após a Nutriévora ter recebido a confirmação da encomenda.
O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.
Caso o cliente deseje devolver os artigos encomendados a Nutriévora devolve o dinheiro da compra, mas não o reembolsará dos portes de correio já despendidos.
A Nutriévora suportará os custos com os portes de correio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição.
Para realizar uma compra na Loja Online Nutriévora o utilizador deverá efetuar o registo de cliente.
6. FORMAS DE PAGAMENTO
Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda.
7. PRAZO DE ENTREGA
Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 dias úteis após a data do respetivo pagamento.
Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 8 dias úteis.
As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.
Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a rutura de stocks.
8. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
O Cliente poderá exercer o direito de livre resolução nos termos legalmente previstos, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.
O Cliente pode proceder à devolução dos produtos num prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção, sem necessidade de indicar o motivo e sem pagamento de indemnização.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico), para os nossos contatos:
Nutriévora – Comércio de Rações e Produtos Agrícolas, Lda, NIF:504274074
P.I.T.É., Rua do Desenhador, nº13, 7005-841 Évora, Portugal
geral@nutrievora.pt
Os custos da devolução dos bens serão suportados na íntegra pelo Cliente, à exceção dos casos em que a responsabilidade pela devolução seja da Nutriévora.
Para devolução dos artigos os mesmos têm que se encontrar nas mesmas condições em que foram vendidos, em embalagem original e fechados (incluindo as embalagens que acompanham os produtos) caso contrário, a devolução fica sem efeito. Em caso de quebra durante o transporte, devido a más condições de embalamento, os custos serão assumidos pelo cliente.
Após recebimento dos produtos nas instalações da Nutriévora e após validação do estado dos mesmos, o Cliente será reembolsado. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial ou por transferência bancária para o IBAN a indicar pelo Cliente, caso o meio de pagamento utilizado não o permita.
NOTA: Aquando da receção, se a sua encomenda não estiver em condições deverá devolvê-la de imediato ao transportador, para que seja dado início ao processo de reposição da mesma.
9. POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
A Nutriévora recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação e prestação de informações, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.
10. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, informamos que a entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponível é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com os seguintes contactos:
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: +351 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt